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Abertura e Sucessão

A abertura e sucessão de uma empresa são formadas por algumas etapas, variando de acordo com o tipo de atividade realizada, envolvendo questões contábeis, jurídicas,  trabalhistas, fiscais e societárias.

 

Especificamente no caso de postos de combustíveis, é obrigatório o cumprimento da portaria CAT 02 de 12/01/2011 da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo. É exigida uma série de documentos (pessoa física e jurídica), que depois de protocolados serão analisados por uma equipe de fiscalização e marcada uma entrevista para a apresentação dos sócios.

Após o deferimento realizado pelo órgão, o contrato social ou alteração contratual será enviado para registro na JUCESP(Junta Comercial do Estado de São Paulo) na cidade de são paulo. Assim que realizado, a empresa estará regularmente inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e na inscrição estadual. Feito isto, ela deverá ser cadastrada na prefeitura municipal da cidade onde está localizada, no corpo de bombeiros, CETESB e ANP. 

Para finalizar o seu direito de inciar as atividades, a empresa deverá retornar a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e protocolar uma cópia do registro na ANP, a licença de operação da CETESB e a prova bancária da integralização do capital social. Homologado todo este processo e deferido, ela estará apta a iniciar as suas atividades comerciais no segmento de postos de combustíveis.