PLANO SÃO PAULO: GOVERNO SP DETALHA NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19

Um novo programa de flexibilização e reabertura econômica progressiva denominado “Plano São Paulo” foi anunciado ontem pelo Governo do Estado de São Paulo para um retorno gradual às atividades em geral. 

De acordo com o Plano, a partir do dia 1º de junho, passará a valer uma NOVA PRORROGAÇÃO DA QUARENTENA para todo o Estado, por mais quinze dias.  

Serão cinco etapas, determinadas pelas características de cada município, reunidos em regiões por fases, estas divididas por cor, de acordo com os critérios de avaliação da Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê de Contingência para a COVID-19. 

Cada município terá a sua situação reavaliada a cada sete dias. E, após quinze dias, a região poderá se mover para fases menos restritivas, ou então regredir de fase, caso a progressão seja negativa.

Paralelamente ao Plano, o Governo do Estado disponibilizou um novo serviço à população, o SIMI – Sistema de Monitoramento Inteligente do Estado de São Paulo -, que  busca integrar dados sociais, de saúde, economia para dar maior transparência dos indicadores e medidas adotadas durante a pandemia. 

Além disso, também estão disponíveis boletins regionais para Análises Setoriais que permitem o acompanhamento da economia conforme a avaliação dos impactos econômicos das medidas restritivas, de estímulo econômico e/ou de retomada da atividade econômica propostas pelo Governo do Estado de São Paulo.

Para os postos de combustíveis que já operam dentro da categoria essencial, nada muda.  A mesma orientação foi mantida para as lojas de conveniência, que podem continuar funcionando,  SEM CONSUMO DE ALIMENTOS NO LOCAL. Continua permitida também a entrega (“delivery”) ou a comercialização via “drive thru” para as lojas de conveniência. 

Fonte: Sincopetro.

SINDICATOS DA REVENDA PEDEM AO PROCON E À CETESB  PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

Dando seguimento às ações que defendam os legítimos interesses da Revenda de Combustíveis, os Sindicatos representantes da categoria no Estado de São Paulo encaminharam ofício para a Fundação Procon/SP, no dia 21/05, SOLICITANDO NOVA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS (Portaria nº 63/20) até o pleno restabelecimento da circulação de pessoas e veículos em todo o estado, ou ao menos até o final da quarentena previsto para 31/05/2020, em razão do enfrentamento da COVID-19. 

Da mesma forma, foi encaminhado em 21/05  ofício à CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) solicitando também NOVA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS (DD nº 028/2020) até o retorno da circulação em todo o estado. 

Destacamos também em relação ao ofício da Cetesb, que foi solicitada a uniformização no entendimento pelas agências regionais do Procon no estado para aplicação das decisões judiciais dos processos movidos pelos sindicatos, no sentido de que tais decisões se aplicam a todos os Postos Associados, independentemente da data em que se deu a associação do posto ao sindicato. Além disso, foi solicitado que as decisões devem ser aplicadas a todo e qualquer valor cobrado pela Cetesb nos processos administrativos de concessão/renovação de licenças ambientais, de expedição de CADRI e pareceres técnicos requeridos.

Em tempo, a respeito desse assunto, é sempre importante lembrar que o pedido de Renovação da Licença de Operação deve ser protocolado com 120 dias de antecedência do vencimento da Licença. Somente dessa forma poderá se evitar a interdição do estabelecimento junto aos órgãos fiscalizadores, especialmente a ANP.

Fonte: Sincopetro.

Prorrogação – Parcelamentos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/05/2020 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

Art.1º Esta Portaria dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

§1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

§2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO GUEDES

Fonte: Diário Oficial da União

ATENÇÃO PROIBIDO O CONSUMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NA ÁREA DO POSTO/LOJA

O Decreto Estadual N º 64.881 de 22/03/2020 que determinou pela primeira vez a quarentena no Estado de São Paulo em razão da pandemia da COVID-19 também suspendeu o atendimento presencial ao público de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em geral (não-essenciais) e proibiu o consumo de alimentos em locais onde estes são preparados. Entretanto, ficou permitida a entrega (“delivery”) ou a comercialização via “drive thru”. Portanto, lanches e pequenas refeições preparados nas lojas de conveniência não podem mais ser consumidos no local. 

Gostaríamos de alertar que A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS TAMBÉM SE ESTENDEU À ÁREA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, que começou receber a fiscalização da capital exigindo o atendimento à lei por parte dos empresários

Estas exigências visam reduzir qualquer tipo de aglomerações de pessoas nos estabelecimentos em geral, vias e logradouros públicos. 

Para orientar os consumidores, o Sincopetro preparou um cartaz para afixar em locais de fácil visualização. E recomenda, em caso de não atendimento à esta exigência, que o responsável acione a polícia.

A fiscalização está atuante e as penalidades incluem desde multas pesadas até a lacração do posto, o que infelizmente já ocorreu na Capital, além de agravar ainda mais a difícil situação em que se encontra o segmento de postos.

Fonte: Sincopetro

PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Informamos que até o presente momento a Portaria Normativa nº 66 (22/04/2020) editada pelo Procon/SP, que determinou a prorrogação da suspensão dos prazos nos processos disciplinares de apuração preliminar de fatos, processos administrativos disciplinares e sindicâncias determinadas no Despacho do Diretor Executivo de 18 de março de 2020, bem como no artigo 1º da Portaria Normativa nº 64 (31/03/2020), ainda não sofreu alteração. Dessa forma, a contagem ficou prorrogada para o dia 10/05/ 2020 e, caso tenhamos nova prorrogação, informaremos imediatamente.

Lembramos que os boletos emitidos antes da vigência da Portaria Normativa nº 63 (17/03/2020) continuam com seus vencimentos válidos, vedada a emissão de novos boletos.

Portanto, fique atento Revendedor, pois a fiscalização continua verificando eventuais condutas irregulares nos postos de combustíveis e lojas de conveniência.

Vale destacar que, caso opte pela apresentação de defesa, esta somente poderá ocorrer após o recebimento do Auto de Infração e não do Auto de Constatação. Porém, se preferir efetuar o pagamento, poderá optar pelo desconto ou parcelamento.

Listamos a seguir algumas das condutas recorrentes descritas pelo Procon/SP verificadas na lavratura do Auto de Infração nos postos de combustíveis e lojas de conveniência:
 

  • AUSÊNCIA DE PLACA DE PREÇOS EM TODAS AS ENTRADAS DO POSTO REVENDEDOR;
  • AUSÊNCIA DE PREÇO NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS;
  • AUSÊNCIA DE DATA DE VALIDADE; 
  • AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS;
  • AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA NOS PRODUTOS IMPORTADOS;
  • AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PRODUTOS ALCOÓLICOS DOS NÃO ALCOÓLICOS;
  • AUSÊNCIA DE ADESIVOS INFORMATIVOS.

Fonte: Sincopetro


Edinho diz que a partir do dia 7, quinta-feira, o uso de máscara é obrigatório nos locais públicos

A Prefeitura de Rio Preto vai fazer cumprir o decreto estadual que obriga o uso de máscara em locais públicos. Isso significa que ninguém mais poderá circular pelas ruas, praças e avenidas sem o traje a partir de quinta-feira, dia 7 de maio. O decreto é do governador João Dória, PSDB. 

Em Rio Preto existe um decreto municipal obrigando o uso de máscara para profissionais de estabelecimentos de saúde, farmácias, supermercados, açougues e no transporte público municipal. Ele foi ampliado por decreto estadual que obriga, desde a última segunda-feira, o uso nos ônibus intermunicipais dentro do estado. 
A Prefeitura vai orientar os rio-pretenses para que cumpram a determinação como forma de prevenção ao coronavírus. A Prefeitura está fazendo a divulgação dessa medida nas mídias sociais e em peças publicitárias.


“Neste momento é importante a conscientização de todos quanto ao uso da máscara. Nosso foco é educativo e acreditamos na adesão de todos, como já ocorreu após decreto do município que tornou obrigatório o uso de máscaras no transporte público e como condição para o acesso ao comércio”, afirmou o prefeito Edinho Araújo.

Fonte: Gazeta Rio Preto

Medidas para contenção da COVID-19 nos Postos de Combustível

Medidas para contenção da COVID-19 nos Postos de Combustível

Recomendações Gerais:

  • Fornecer gratuitamente e fiscalizar o uso de máscaras de proteção pelos atendentes do estabelecimento. Os EPI’s obrigatórios definidos pela empresa laboral (NR7) devem continuar sendo fornecidos aos empregados gratuitamente e o uso fiscalizado pelo posto.
  • Reforçar a limpeza e Higienização de todas as instalações, equipamentos e áreas de contato frequentes;
  • Lavar as mãos com frequencia com sabão líquido e enxugar com papel/tecido descartável;
  • Manter distância segura das outras pessoas, no mínimo, de um metro e meio;
  • Os empregados devem evitar o uso de brincos, correntes e anéis e, no caso de cabelos longos, é necessários prendê-los;
  • Evitar o uso de álcool em gel próximo das bombas de abastecimento devido aos riscos de incêndio. Recomenda-se usar alvejante diluído em água;
  • Só utilize álccol em gel 70% – INPM, verificando sempre a validade. Em caso de ingestão acidental, procure um médico imediatamente;
  • Reforçar a proibição de não fumar no posto de combustíveis;
  • É importante que a Legislação Municipal também seja consultada.

LOJAS DE CONVENIÊNCIA:

  • Disponibilizar álcool em gel para todos clientes e empregados;
  • Não se deve compartilhar quaisquer objetos;
  • Não é permitido consumidor alimentos dentro da loja de conveniência;
  • Durante o pagamento, seja por meio de cartões, cédulas ou moedas, realizar higienização imediata das mãos e maquininhas com álcool em gel;
  • Nunca tocar os olhos, nariz e boca sem higienizar corretamente as mãos;
  • Manter os ambientes ventilados. Os aparelhos de ar condicionado devem ser evitados e, se utilizados, manter a higienização de dia;
  • Ao tossir ou espirrar cubra o nraiz e a boca com o cotovelo flexionado, use lenços descartáveis e descarte adequadamente em lixo fechado;
  • Após o uso de luvas destartáveis, lave as mãos e faça o descarte adequadamente em lixo fechado;
  • Limpe frequentemente óculos e celulares/capas.

Evitar o contágio é uma responsabilidade de todos nós.

Fonte: SINCOPETRO.

Novas atividades permitidas – SJRP

A Prefeitura de São José do Rio Preto iniciou a flexibilização do comércio para as seguintes áreas: 👇

➡ Óticas e lojas de produtos ortopédicos e similares; Bancas de jornais/revistas; Escritórios de advocacia, contabilidade e imobiliárias (com acesso restrito); Lojas de materiais de construção; Lavanderias; Barbearias e cabeleireiros com limitações (agendamento de clientes e uso obrigatório de máscaras especiais N 95 pelos atendentes); Todos os comércios de alimentos (bares, lanchonetes, restaurantes), sendo restrito consumo nos locais; Hotéis; Estacionamentos; Produtos agropecuários; Consultórios e serviços odontológicos; Assistência técnica de produtos eletroeletrônicos; Comércio de autopeças e acessórios para carros, motos e bicicletas.


➡ As novas permissões devem sujeitar-se às regras de higiene e distanciamento social, tais quais:
Garantir aos funcionários o uso de máscaras, de tecido ou descartáveis; Assegurar que os clientes só entrem no estabelecimento usando máscaras; Respeitar a distância de 1,5m entre pessoas no interior do estabelecimento; Disponibilizar álcool em gel 70 no estabelecimento.

O decreto deverá ser publicado ainda nesta quinta-feira.

Para mais informações:

📍 R. Santo Agostinho, 487 – Vila Nossa Sra. Aparecida, São José do Rio Preto – SP
📞 (17) 3222-1700
⌚ Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 – 13:00 às 17:30

STF PROFERE MEDIDA CAUTELAR SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936

Ref.: DOS ACORDOS INDIVIDUAIS PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 936, DE 1° DE ABRIL DE 2020 (MP 936)

No último dia 03 de abril de 2020 os Sindicatos Patronais do Estado de São Paulo encaminharam aos seus Associados informativo com os principais pontos da MP 936, em especial para redução proporcional da jornada de trabalho e salário e para suspensão temporária dos contratos de trabalho, sendo que para tanto disponibilizou as minutas de acordo para esses fins.

Ocorre que ontem, 06 de abril de 2020 no início da noite, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Ministro Ricardo Lewandowski, proferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Rede Sustentabilidade. A decisão não veio com uma clareza desejada, deixando alguns pontos em abertos para sua interpretação. Assim, diante da repercussão controvertida desta decisão, sugerimos que a Revenda deixe de adotar qualquer medida respaldada nesta MP 936 pelo prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que os Sindicatos Patronais e Laborais possam viabilizar um acordo na negociação coletiva emergencial.

Fonte: SINCOPETRO, RECAP, REGRAN E RESAN

LOCAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES

Prezados, diante do instável e incerto futuro criado pela Pandemia no Brasil (pelo COVID-19) e dos constantes questionamentos feitos pelo Postos Revendedores a este Escritório Especializado, anunciamos nosso posicionamento quanto ao pagamento da LOCAÇÃO mensal, mediante razões abaixo.


Considerando que:
– É certo que o potencial de pagamento do específico mercado de Combustíveis, onde está inserido o Posto Revendedor é medido por duas vertentes, uma o volume de venda e outra à margem do segmento;
– A margem está cada vez mais achatada, quando muito, poucas vezes no ano tem sido suficiente para arcar com os custos médios mensais;
– O volume médio de venda, em vista da Pandemia, foi reduzido em torno de 50% do volume médio de venda, notadamente frente a determinação do Isolamento Social.


Considerando ainda que, embora seja aplicável a lei específica (do Inquilinato) às relações locatícias, entendemos que a revisão dos contratos pode sim ocorrer pela aplicação da teoria da imprevisão, extraída do art. 317 do Código Civil, que diz:


CC. Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.


Assim, é possível – senão recomendado – que LOCADOR e LOCATÁRIO, avaliem com parcimônia e coerência, neste momento pontual que vive o País e, amigavelmente readéquem o valor da locação, cuja orientação é de se aplicar e dividir entre ambos os prejuízos, evitando a rescisão contratual. Apenas a título de exemplo, se o Posto Revendedor revendia 100m3/Mês e perdeu 60% das vendas (revendendo agora 40m3/Mês) deverá oferecer como abatimento na locação uma redução de 30% do valor (60%÷2), enquanto perdurar a diminuição do volume.
Em casos mais extremos, o locatário pode requerer a resolução do contrato, com base no art. 478 do Código Civil (teoria da onerosidade excessiva), sem o pagamento de multa.

FONTE: AMARAL BRUGNOROTTO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS